Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarapuava

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Ações no Supremo e Congresso Nacional rechaçam carteira verde e amarela

A Medida Provisória 905/19, que criou do “contrato de trabalho verde amarelo”, impondo um novo ataque aos direitos dos trabalhadores, recebeu duras críticas e pode sofrer uma derrota. A proposta é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal e no Congresso, onde os partidos de oposição na Câmara dos Deputados pediram a devolução da medida ao governo.


De acordo com o governo, a adoção desta nova modalidade de contração teria como propósito reduzir o desemprego entre jovens. O caminho seria a concessão de incentivos a empresas, para que contratem trabalhadores entre 18 e 29 anos, ainda sem registro de experiência na Carteira, por dois anos.


Porém, a medida assinada dia 11 pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente Jair Bolsonaro extrapola tais objetivos. O texto é longo, com ampla abrangência sobre as relações de trabalho, constituindo assim uma nova reforma trabalhista.


Há unanimidade entre instituições do mundo do trabalho, lideranças sindicais, especialistas em direito do trabalho e parlamentares que a MP carrega uma série de inconstitucionalidades.


STF - Até sexta (22), as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já tinham sido questionadas no Supremo Tribunal Federal em duas ações.


A primeira, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada terça (19) pelo presidente do partido Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força (SP), pede a suspensão da eficácia da MP até que a Corte julgue o mérito. A ação critica a forma arbitrária como o governo atuou, sem debate prévio no Congresso.


“Não há, com o devido respeito, qualquer urgência que pudesse justificar a dispensa do necessário e legal escrutínio prévio do Legislativo sobre a questão”, diz a petição.


Na quarta (20), os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), além da deputada Joênia Wapichana (RO), da Rede Sustentabilidade, protocolaram Mandado de Segurança (MS) no STF solicitando a suspensão da medida. O argumento é que a MP “viola o direito dos parlamentares a um devido processo legislativo constitucional”.


Congresso - Os partidos de oposição da Câmara encaminharam terça um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para devolver o texto ao Executivo.


“O trâmite da MP 905/2019 deve ser imediatamente interrompido, com sua devolução ao Poder Executivo, de modo a resguardar os preceitos constitucionais e a garantir a efetiva participação da sociedade e do Parlamento no debate da matéria”, diz o texto assinado pelos líderes do PSB, PT, PDT, PSol, PCdoB e Rede.


A nova reforma trabalhista altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revoga outros 37 dispositivos legais.

Fonte: Agência Sindical

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